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Arzneimittelgesetz – AMG
AMG Ausfertigungsdatum: 24.08.1976 Vollzitat: "Arzneimittelgesetz in der Fassung der Bekanntmachung vom 12. Dezember 2005 (BGBl. I S. 3394), das zuletzt durch Artikel 13 des Gesetzes vom 22. Dezember 2011 (BGBl. I S. 2983) geändert worden ist". Stand: Neugefasst durch Bek. v. 12.12.2005 I 3394; Zuletzt geändert durch Art. 13 G v. 22.12.2011 I 2983
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Arbeitsgesetze – ArbG
Das Buch enthält die folgenden Gesetze: Arbeitszeitgesetz Arbeitszeitverordnung Berufsbildungsgesetz Teilzeit- und Befristungsgesetz Bundesurlaubsgesetz Entgeltfortzahlungsgesetz Mitbestimmungsgesetz Arbeitsschutzgesetz Nachweisgesetz Tarifvertragsgesetz Kündigungsschutzgesetz – KSchG Mutterschutzgesetz – MuSchG Jugendarbeitsschutzgesetz – JArbSchG Betriebsverfassungsgesetz – BetrVG Betriebsrentengesetz – BetrAVG Arbeitnehmer-Entsendegesetz – AEntG Vorruhestandsgesetz – VRG Aktualisiert am Stand 15.12.2015
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Arbeitnehmer-Entsendegesetz – AEntG
AEntG Ausfertigungsdatum: 20.04.2009 Vollzitat: Arbeitnehmer-Entsendegesetz vom 20. April 2009 (BGBl. I S. 799)
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Schweizerisches Zivilgesetzbuch – ZGB
Schweizerisches Zivilgesetzbuch vom 10. Dezember 1907; Stand am 15.11.2011 Schweiz.
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Bundesverfassung der Schweizerischen Eidgenossenschaft – BV
Bundesverfassung der Schweizerischen Eidgenossenschaft vom 18. April 1999; Stand am 18.12.2015 Schweiz.
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Codigo do Processo Penal (Portugal)
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
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CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (Portugal)
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Apoio Judiciário Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
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Codigo de Processo Civil (Portugal)
O Código de processo Civil é uma lei que atualmente regulamenta o trânsito do processo judicial civil. Está em tramite o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias mudanças em relação ao código atual.
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Codigo de Procedimento e de Processo Tributario (Portugal)
Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12
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CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS (Portugal)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto.
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CODIGO DA ESTRADA (Portugal)
O código de estrada (em Portugal) ou código de trânsito (no Brasil) é a componente legal que esclarece as regras de circulação de todo o tipo de veículos nas estradas, e a sua relação com a população.
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Codigo Cooperativo
Código Cooperativo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: